Vereadores aprovam alteração na Planta Genérica do Município e reabertura do Refis 2017

A grande maioria não sofreu alteração e ainda houve extensão de isenção para população de menor renda. Foto: Divulgação/Ascom

A Câmara de Vereadores de Campos realizou duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (29). Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 0180/2017, enviado pelo Executivo, sobre a Planta Genérica de Valores do Município e o Projeto de Lei número 0183/2017, que determina a reabertura do Refis 2017. Também foram aprovados 17 processos de Indicações Simples e nove processos de Requerimento.

Após aprovação, por maioria, de regime especial de urgência na tramitação, os vereadores deliberaram sobre o Projeto de Lei Complementar 0180/2017, enviado pelo Executivo, que fixa a Planta Genérica de Valores do Município para fins de cobrança do IPTU. “O projeto trata de alteração da planta genérica de valores que é composta de 19 itens para formação do cálculo do IPTU. Apenas um item foi modificado, o valor do metro quadrado do terreno, de apenas parte dos imóveis do município. A grande maioria não sofreu alteração e ainda houve extensão de isenção para população de menor renda”, explicou o presidente Marcão Gomes (Rede).

O vereador Thiago Virgílio (PTC), solicitou vistas ao objeto, citando o artigo 2015, parágrafo quarto, do Regimento Interno. “Solicitamos vistas para que o projeto seja discutido em audiência pública, ouvindo as entidades”, argumentou. Marcão Gomes esclareceu que o assunto foi amplamente discutido por mais de dois meses. “Inclusive, a retirada do projeto de dentro do novo Código Tributário Municipal foi uma solicitação da sociedade civil organizada”, afirmou.

Colocado em votação, o pedido de vistas foi negado por maioria. Votaram a favor apenas os vereadores Thiago Ferrugem (PR), Linda Mara (PTC), Ozéias (PSDB), Miguelito (PSL), Josiane Morumbi (PRP) e Kellinho (PR). Em seguida, Marcão Gomes leu o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, que foi favorável ao Projeto de Lei Complementar 0180/2017.

A respeito de informações divulgadas sobre valores relativos à planta genérica e do IPTU, o presidente Marcão Gomes citou o artigo 130, inciso terceiro, do Regimento Interno, que dita entre os deveres do vereador “desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias”.

O vereador Thiago Virgílio pediu que os vereadores votassem contrários ao Projeto de Lei Complementar 0180/2017 afirmando que a aumento do valor do metro quadrado na planta genérica culminará no aumento do IPTU. O líder do governo, Fred Machado, afirmou que Prefeitura busca recursos através da atualização da planta genérica de valores, que é apenas um dos itens que compõe o cálculo do IPTU.

Colocado em votação, em turno único, o Projeto de Lei Complementar 0180/2017 foi aprovado com voto contrário dos vereadores Ozéias, Linda Mara, Thiago Ferrugem, Miguelito, Josiane Morumbi, Kellinho, Jorginho Virgílio (PRP) e Thiago Virgílio. A bancada de oposição apresentou a Emenda Supressiva número 001/2017 e a Emenda Modificativa número 002/2017 que tiveram parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final por não apresentarem forma prevista no Regimento Interno. Por isso, as emendas não foram deliberadas.

Já a Emenda Modificativa número 003/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0180/2017, de autoria dos vereadores Marcão Gomes, Cláudio Andrade (PSDC), Abu (PPS) e Fred (PPS), teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e foi aprovada por unanimidade. A emenda visa aplicar à utilização do imóvel industrial o mesmo fator aplicado ao imóvel residencial.

Também em turno único, após aprovação de regime especial de urgência na tramitação, os vereadores aprovaram por unanimidade outros três objetos encaminhados pelo gabinete do prefeito: o Projeto de Lei número 0181/2017, que dispõe sobre a Inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2017 do Programa Brasil Alfabetizado; o Projeto de Lei número 0182/2017, que dispõe sobre a Inclusão de Ação na LOA do exercício de 2017 do Abrigo do Idoso e Centro de Referência; e o Projeto de Lei número 0183/2017, que determina a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis Campos 2017).

Nesta quarta, iniciou tramitação o Projeto de Lei número 0184/2017, que denomina Rua Henrique Aguiar Branco, de autoria dos vereadores Abdu Neme (PR) e Marcão Gomes. O objeto será encaminhado às comissões temáticas para posteriormente ser deliberado pelos vereadores.

CPI das Rosas

No fim da sessão, o vereador Cláudio Andrade, relator da CPI das Rosas, informou que pedirá, através de requerimento, a prorrogação por mais 90 dias dos trabalhos da comissão. “Trouxe o material para mostrar que tudo que está aqui já foi analisado e discutido dentro da equipe técnica”, afirmou.

O vereador Thiago Ferrugem também afirmou que solicitou por mais 90 dias a prorrogação da CPI da Odebrecht. O requerimento também deve ser levado à deliberação em plenário.