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JUSTIÇA

TJ alerta municípios sobre risco de sanções por inadimplência no pagamento de precatórios

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reuniu prefeitos e procuradores nesta terça-feira. – Foto: Divulgação/Internet

Representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) se reuniram nesta terça-feira (26), com prefeitos e procuradores dos municípios do estado e alertaram sobre o risco que correm as administrações de 46 municípios do estado de sofrerem sanções, como serem incluídos no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) ou sequestro de verbas, por não terem apresentado plano de pagamento dos precatórios – débitos públicos decorrentes de condenações judiciais. A reunião, aberta pelo presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, contou com a participação de representantes de 56 municípios.

De acordo com o artigo 101 da Emenda Constitucional nº 94 de março de 2015, os precatórios a cargo dos estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 poderão ser pagos até 31 de dezembro de 2020, em parcelas mensais que deverão ser depositadas em conta especial no Tribunal de Justiça local. No levantamento realizado pelo TJRJ, até agosto deste ano, dos 92 municípios do estado, metade deles não vem efetuando o pagamento dos precatórios.

“Todos os 46 municípios que têm precatórios com vencimento anterior a 25 de março de 2015 estão sujeitos a sanções como a inclusão no Cedin e até mesmo sequestro de valores. Somos obrigados a tomar essas medidas, pois a ausência de decisão por parte da administração do TJ importa em responsabilidade. Em vários estados onde municípios não estão cumprindo o que determina a EC 94 já estão sendo tomadas medidas como retenção do Fundo de Participação dos Municípios”, alertou o juiz auxiliar da Presidência Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Júnior.

Na reunião também foram discutidas propostas para redução do acervo das execuções fiscais no Judiciário e o consequente aumento na arrecadação dos municípios. De acordo com o juiz Gilberto Abdelhay Júnior, das cerca de 10 milhões e 500 mil ações no TJRJ, aproximadamente, 6,5 milhões são processos referentes à dívida ativa.

“É preciso que os municípios avaliem qual o valor mínimo para propor uma execução fiscal. Entendemos que o protesto se apresenta com uma medida que pode ser utilizada pelos municípios em momento anterior à distribuição dos executivos fiscais. São Paulo já adota essa saída e o resultado foi o aumento em sua arrecadação de 3% para 22%”, afirmou.

PROCURADOR DIZ QUE ANGRA INSTITUIU PROTESTO DESDE SETEMBRO DO ANO PASSADO

Procurador de Angra dos Reis, Leandro Poyares, concordou  com o magistrado, destacando as ações implantadas pelo município da Região Sul do estado.

“A experiência em relação ao protesto é muito proveitosa. No momento em que o país vive essa ideia de desjudicialização da dívida ativa para que o município tenha uma receita própria mais efetiva,  Angra dos Reis não poderia estar fora disso. Instituímos o protesto desde setembro do ano passado e tivemos um incremento na receita em relação aos executivos fiscais de 8% para 35%”, revelou o procurador.

Também foram apresentadas como propostas de parceria entre os municípios e o Judiciário a adesão ao projeto Concilia, para realização de mutirão de conciliação em execução fiscal, e à Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ) compartilhada.

O juiz auxiliar lembrou que desde 2015 os municípios do Rio de Janeiro, Rio Bonito, São Gonçalo, Petrópolis, Nova Iguaçu, São Francisco de Itabapoana, Miracema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Saquarema adotaram o Concilia, aumentando a arrecadação. “Com a realização do Concilia, o Rio de Janeiro obteve um aumento de mais de 100% na arrecadação nos valores referentes à execução fiscal”.

O juiz Gilberto Abdelhay Júnior também ressaltou as vantagens da GRERJ compartilhada, criada pelo TJRJ.

“Nós já desenvolvemos parceria com 56 municípios para arrecadação compartilhada, permitindo que a receita do município e as custas judiciais sejam cobradas no mesmo documento. Agora o Judiciário criou uma GRERJ compartilhada própria, e a arrecadação, em vez de ser na guia do município, poderá ser na guia do TJRJ. Através de convênio com o Bradesco, a arrecadação, quando entrar no banco, será, automaticamente direcionada ao município e ao TJRJ nos seus respectivos valores. Essa pode ser uma solução para os municípios que têm enfrentado problemas com suas guias de arrecadação”, avaliou.

Para a juíza auxiliar da Presidência do TJRJ Rosa Maria Cirigliano Maneschy, que também participou da reunião, o encontro foi importante para que os municípios tomassem conhecimento das medidas que o Judiciário terá que tomar por determinação da Lei.

“Essa reunião é de uma importância vital, pois o precatório é um setor muito sensível porque envolve credores que estão aguardando o pagamento há anos e precisamos resolver essas questão. Ao mesmo tempo, o Judiciário é sensível às dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios. Mas temos que tomar atitudes drásticas determinadas pela lei, e essa reunião serviu para que pudéssemos conversar com os representantes dos municípios sobre as medidas que teremos que tomar, porque o Tribunal não pode, em hipótese nenhuma, aceitar a inadimplência. Essa reunião serviu para despertar a responsabilidade dos municípios com a dívida com seus próprios credores. O Tribunal é apenas o gestor dos precatórios”, destacou.

FONTE: Ascom/TJ-RJ (íntegra)


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