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ECONOMIAREGIONAL

TCE-RJ dá parecer favorável para celebração do Termo de Ajustamento de Gestão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) deu parecer favorável para a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que vai permitir que o município utilize parte das parcelas dos royalties para o pagamento de pessoal. A sinalização positiva do TCE foi divulgada pelo prefeito Wladimir Garotinho na tarde desta quarta-feira (15). Agora, o projeto de lei do novo Código Tributário, que está na Câmara de Vereadores, será retirado de pauta para que cada item seja revisto com o Legislativo Municipal.
A proposta do TAG foi encaminhada pela Procuradoria Geral do Município no dia 17 de junho.  “Campos é o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a conseguir tal medida, o que será parâmetro para todas as demais cidades. Parabéns à Procuradoria Geral do Município. O trabalho sério sempre gera resultados”, disse o prefeito Wladimir, ressaltando que essa medida vai garantir mais tranquilidade para o pagamento dos salários dos servidores, que vem sendo efetuado em dia.
O município havia sido notificado em 2017 pelo TCE-RJ, que determinou a suspensão da utilização do recurso, a partir de 2021, e orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município, incluindo as medidas de ajuste no Código Tributário. A partir de janeiro, o município tomou medidas atendendo orientação do órgão, entre elas, a criação de projetos de lei para aumentar a receita própria o que, aliado à redução de despesas, vem contribuindo para equilibrar as contas públicas, seguindo orientações do TCE.
A Lei Municipal 9.030/2021 reconheceu o Estado de Calamidade Pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, declarado pelo decreto municipal nº 22, publicado no dia 7 de janeiro deste ano.
FONTE: COMUNICAÇÃO PMCG

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