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Secretário estadual de Fazenda está em Brasília para tratativas do regime fiscal

O governo Witzel corre contra o tempo para manter o Estado do Rio sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite um alívio de caixa com a suspensão do pagamento do serviço da dívida com a União. Para isso, está em Brasília, tocando as tratativas para renovar o regime (por mais três anos) de forma automática.
Mercês defende que a Lei Complementar 159/2017 (que trata do RRF dos estados) “em momento algum” condiciona a prorrogação a uma revisão do plano de recuperação fiscal. Nem a um novo aval do Conselho de Supervisão do regime.
Agora, o titular da Fazenda aguarda a resposta da AGU a uma consulta formal feita pelo governo do Rio sobre a interpretação da lei.
Fonte: JORNAL O DIA

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