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REGIONAL

Prorrogado prazo do Cadastro Municipal de Entidades de Natureza Cultural

Foi prorrogado até o próximo domingo (30) o Cadastro Municipal de Entidades de Natureza Cultural (CEC) para repasse proveniente da Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Aldir Blanc. Mais de 300 inscrições já foram realizadas. Regulamentada no último dia 17, a lei prevê auxílio financeiro ao setor cultural. A iniciativa tem como foco apoiar profissionais da área que sofreram impacto das medidas de distanciamento social devido ao coronavírus.
É possível fazer o cadastro diariamente pela internet, através de banner no site da prefeitura ou do link https://cidac.campos.rj.gov.br/inscricoes/cadastro-cec. Os interessados também podem se cadastrar na Escola Municipal de Gestão do Legislativo (Emugle), à rua Conselheiro Thomaz Coelho, 151 (em frente ao Orquestrando a Vida), às quartas e sextas-feiras, de 9h às 13h, com agendamento através do telefone (22) 9 981750616.
Embora com prazo limitado para repasse da lei Aldir Blanc, o CEC tem caráter permanente. Foi elaborado pelo Fundo Municipal de Cultura (FunCultura), órgão do Conselho Municipal de Cultura (ComCultura), ambos vinculados à Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL).  Para a realização do cadastro é necessário que o interessado seja maior de idade e trabalhador ou trabalhadora da cultura. Para pleito do auxílio, é necessário que sua atividade tenha sido interrompida por causa da pandemia de Covid-19. É possível se cadastrar como Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Entidade Cultural sem CNPJ.
— Devido à demanda nos últimos dias, foi decidido prorrogar o prazo para o cadastro até o próximo dia 30. Vale ressaltar que o CEC só tem data limite para o pleito da lei Aldir Blanc, pois ele continuará disponível depois desta data para cadastros, que serão muito importantes ao município. Quanto à regulamentação, os secretários de Cultura estão se reunindo com o Ministério da Cultura para lançar uma instrução normativa, para complementar a regulamentação, que deixou algumas regras não muito claras — explicou o Secretário do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura, Joilson Bessa.
Com o Auxílio Emergencial pago aos informais, os trabalhadores do setor cultural receberão R$ 600 por mês, em três parcelas. O benefício será limitado a duas pessoas de uma mesma família e, quando se tratar de mulher chefe de família, terá direito a duas cotas. Os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas também receberão um subsídio mensal do Governo Federal. O valor varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil. É possível ver toda a regulamentação em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm.
Fonte: PMCG

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