Publicidade
BRASIL

Proprietários rurais têm até esta sexta-feira para entregar declaração de propriedades rurais

Receita Federal alerta que multa por atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido ou R$ 50, – Foto: Divulgação/Internet

Com previsão da Secretaria da Receita Federal de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações neste ano, termina nesta sexta-feira (29) o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício 2017. A prevalecendo o maior valor.

A Receita orienta que devem apresentar a declaração pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de propriedade rural, incluindo aquelas que ocupam o imóvel em usufruto, e também co-possuidores – quando mais de uma pessoa tiver a posse do imóvel rural.

No caso de contratos, decisões judiciais ou doações que estabeleçam que a propriedade pertence a mais de um contribuinte, um dos condôminos também deverá entregar a declaração. Nos casos de desapropriação motivada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, fica obrigada a entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que perdeu, em 2017, a posse ou direito de propriedade do imóvel rural.

Essa perda pode ter acontecido por imissão prévia do expropriante ou transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. A declaração também é exigida quando há perda do direito ou de posse de propriedade ocasionados por alienação ao Poder Público. A primeira cota ou cota única do imposto vence hoje, não havendo acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data.

O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro cotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que seu valor individual não seja inferior a R$ 50. Sobre as demais cotas há incidência de juros Selic (taxa básica de juros) calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em cota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10, independentemente de o valor calculado ser menor.

FONTE: Agência Brasil


Publicidade

Anterior

Corrupção: a paciência nacional está acabando

Seguinte

CCZ conclui neste sábado, vacinação contra a raiva no interior