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Prefeitura de Campos, RJ, tem R$ 22 milhões bloqueados pela Justiça para pagamento de precatórios

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou o bloqueio de R$ 22 milhões da conta da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo a decisão, o valor corresponde a uma parte da dívida dos precatórios judiciais devidos pelo município, que totaliza R$ 68 milhões.

Precatórios são requisições expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenações judiciais definitivas.

De acordo com a Prefeitura, os R$ 68 milhões devidos por Campos se referem principalmente a questões trabalhistas, como processos movidos por servidores públicos, além contestações sobre valores de desapropriações de imóveis ocorridas em administrações passadas.

Fonte: G1

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