Publicidade
ECONOMIA

Nova lei de falências pode facilitar crédito para empresas em recuperação judicial.

 O projeto da nova Lei de Falências e Recuperações Judiciais, aprovado na quarta-feira pela Câmara, facilitaria o acesso a crédito e poderia agilizar os processos de empresas que buscam proteção contra credores no país, segundo juristas e advogados. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para ir à sanção presidencial e virar lei.

A aprovação da lei ocorre no momento em que o país enfrenta a mais grave crise em 120 anos. As estatísticas do primeiro semestre, com base nos dados da Serasa Experian, ainda mostram queda no número de pedidos, mas os dados dos últimos meses já mostram sinais de aceleração. Segundo especialistas, há um intervalo de até cinco meses entre uma recessão e o impacto nos casos de insolvência no Judiciário.
Para o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, a aprovação do projeto pode evitar que mais empresas precisem passar por processos de recuperação, pois as novas regras vão potencializar o mercado de crédito. A medida se torna importante diante das incertezas geradas pela pandemia.

— Muitas empresas podem entrar em recuperação em razão da menor receita e a menor provisão de crédito. Essas medidas se tornam ainda mais importantes em situações de calamidade pública, quando o custo do crédito aumenta — afirmou.

Para Flávio Galdino, advogado que atua em casos de reestruturação de empresas e professor da Uerj, o projeto moderniza a legislação brasileira sobre o tema. Entre os avanços apontados por ele, está a regulamentação do chamado empréstimo DIP, comum nos Estados Unidos. Por meio desse mecanismo, um investidor que coloque dinheiro novo em uma empresa em dificuldades tem prioridade no recebimento dos créditos.

Operação em vários países

Outra novidade é a possibilidade real de que quem possui créditos trabalhistas a receber de uma empresa em recuperação judicial possa vender os títulos.

— Um trabalhador hoje pode vender os créditos, mas o comprador vai para o fim da fila dos credores, o que inviabiliza a operação. O texto prevê que os créditos cedidos mantenham a prioridade, o que pode fomentar um mercado — afirma Galdino.

A lei estabelece diretrizes para falências transnacionais, o que facilita a cooperação judicial com outros países, segundo Galdino. Isso facilitaria a tramitação de casos de recuperação judicial como os da companhia aérea Latam, que pediu proteção contra falência na Justiça americana.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto dá maior segurança jurídica ao consolidar a jurisprudência da corte sobre o tema. Isso reduziria a margem de interpretação das decisões judiciais.

O ministro afirma que a regulamentação do DIP pode criar um mercado ativo de financiamento de empresas em dificuldades.

— Hoje, na hora em que uma empresa pede a recuperação judicial, a tradição do nosso sistema bancário é recuar no fornecimento de crédito. O projeto possibilita o desenvolvimento de um mercado ativo para esse financiamento.

Negociação prévia

Márcio Guimarães, professor da FGV, destaca o novo dispositivo da negociação prévia, que possibilita às empresas em dificuldades suspender as execuções de dívidas por 60 dias antes mesmo de pedir a recuperação judicial.

— É o maior marco da legislação. Dá a possibilidade de o devedor buscar uma solução com os credores antes de pedir recuperação, por 60 dias. Se houver recuperação judicial, esse prazo é descontado dos 180 dias em que as execuções de dívidas ficam suspensas.

Liv Machado, sócia do escritório TozziniFreire, diz que é possível que a nova lei aumente a judicialização em um primeiro momento.

— O projeto aprovado trouxe muitas mudanças importantes e que terão um período de maturação. Se entrar em vigor agora, em meio à pandemia, o Judiciário será inundado por recursos de quem já está em recuperação judicial e quer se beneficiar dos novos dispositivos.

Fonte:  O GLOBO


Publicidade

Anterior

STJ afasta Witzel do governo do Rio por suspeitas de participar em esquema de corrupção na saúde

Seguinte

'Vacina ainda deve ser encarada como plano B', diz vice-presidente da Fiocruz