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BRASIL

Medida provisória prorroga adesão ao programa de regularização tributária e Refis

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que cria o Pert na última terça-feira. – Foto: Divulgação

Medida provisória (MP) prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29). O prazo terminaria hoje (29), foi prorrogado até o dia 31 de outubro. De acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que aderirem ao programa em outubro, terão que pagar acumuladamente três parcelas.

A Agência Brasil lembra que, no na última terça-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que cria o Pert. O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à MP.

Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro. Nesta quinta-feira (28), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que as perdas com as mudanças no Pert chegam a R$ 5 bilhões. De acordo com a secretária do Tesouro, a versão atual do texto aprovado reduz a estimativa de arrecadação com o Pert de R$ 8,8 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

O Pert é também conhecido como novo Refis, Ao editar a medida provisória, no fim de maio, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões com a renegociação das dívidas. No entanto, as alterações na Câmara, que incluiu descontos nas multas e nos juros não previstos no texto original, reduziram a arrecadação esperada.

De acordo ainda com a Agência Brasil, a edição extra do Diário Oficial também altera medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. A adesão ao programa também termina nesta sexta-feira e foi estendido até o dia 30 de novembro.

FONTE: Agência Brasil


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