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JUSTIÇA

Liminar do STF delimita atuação das Forças Armadas: ‘Não acomoda o exercício de poder moderador’

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acaba de conceder liminar para delimitar a atuação das Forças Armadas no estado democrático estabelecido pela Constituição Federal. Fux iniciou sua conclusão com o seguinte julgamento:

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, avaliou.

Segundo Fux, fica excluída qualquer “interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”.

Fux ainda estabeleceu que não cabe o uso das Forças Armadas em atuações contra outros Poderes constituídos.

Tratou de ação do PDT para que a Corte estabelecesse o alcance das normas jurídicas que tratam da destinação constitucional das Forças Armadas. Segundo o partido, a providência se faz necessária diante de uma possível “inconstitucionalidade do uso das Forças Armadas na garantia dos Poderes constitucionais em conflagração”.

– Essa decisão é o começo de um reencontro da democracia com a história. O STF, como guardião da Constituição, não poderia ser instituição mais legítima para fazê-lo –  disse o advogado Lucas Rivas, que assinou o pedido feito pelo partido.

Fonte: O GLOBO


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