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Justiça proíbe a reabertura de escolas estaduais para distribuição de alimentos a estudantes

O Mistério Público do Estado conseguiu judicialmente a suspensão da reabertura das escolas da rede estadual de ensino para a entrega de alimentação escolar aos alunos, como estava previsto para começar nesta segunda-feira. Proferida no sábado, decisão se baseia no alto risco de contágio em que estudantes estariam submetidos devido à pandemia do novo coronavírus.

Ação foi ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Educação (Gaeduc) e pela 3ª Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. Segundo nota do MP, em caso de descumprimento o juízo fixou multa diária no valor de R$ 5 mil ao secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes, e ao governador Wilson Witzel.

O decreto estadual 41.105/2020 estabelece a “abertura das unidades escolares da rede pública estadual de ensino exclusivamente para o fornecimento de merenda escolar, nos termos estritamente necessários do cumprimento da decisão judicial. Tal medida, agora, foi derrubada pela Justiça. A decisão a que se referia o decreto havia sido determinada pela 1ª Vara da Infância e Juventude nos autos de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado.

O magistrado Sérgio Luiz Ribeiro de Souza ressaltou que “o motivo elencado para reabertura das escolas estaduais é a decisão de natureza liminar; ocorre que em nenhum momento a decisão analisada determinou ou ao menos autorizou que o cumprimento da obrigação fixada fosse executado com a abertura das unidades escolares em desconformidade com as regras sanitárias”. Afirmou ainda que “a fundamentação do decreto evidencia erro grosseiro porque totalmente dissociada do evidente conteúdo de ambas as decisões judiciais citadas na motivação, relatou o juiz destacando os termos da medida provisória 966/2020”.

Ainda segunda decisão, “observa-se que trata-se de transferência de renda ou entrega de gêneros alimentícios sempre com observância das medidas sanitárias aplicáveis. As medidas restritivas de circulação impostas pelo Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na proteção da saúde da população incluíram o fechamento das escolas e a suspensão das aulas. Essa medida restritiva ainda está vigendo por que a alta administração estadual, naturalmente com fundamento técnico, entende não ser o momento de retomada das aulas sem a imposição de risco exagerado para a saúde e a vida da população”, escreveu o magistrado

Fonte: JORNAL EXTRA


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