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Juiz expede alvará de soltura de Garotinho e Amaerj repudia declarações de Mendes

Habeas Corpus de Garotinho deferido pelo TSE na noite de terça Foto: Divulgação

O juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral (ZE) já expediu alvará de soltura do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho e informou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para retirada da tornozeleira eletrônica, cumprindo decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) favorável a Garotinho, por quatro votos a dois, na sessão ordinária na noite de terça-feira (26) e que até o início da noite não havia sido cumprida.

A soltura de Garotinho é comemorada por familiares e dezenas de pessoas desde a noite de terça, com populares concentrados em frente à residência dele, em Campos, retornando na manhã desta quarta-feira (27). O habeas corpus é para reverter a prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro, imediatamente, inclusive com a retirada da tornozeleira eletrônica.

As medidas contra o ex-governador foram impostas pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos. No início da noite, a Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) expediu nota de repúdio às declarações do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, consideradas agressivas aos juízes.

Ministro, presidente do TSE, Gilmar Mendes Foto: Divulgação

TSE REFORÇA DECISÃO – Conforme jornal O Diário e vários outros veículos de comunicação informaram, em postagens na noite de terça-feira, o plenário autorizou também que o ex-governador exerça com liberdade sua profissão de jornalista. Em seu site, o TSE reforçou que “no recurso, a defesa do ex-governador alegou que Garotinho estava sendo vítima de constrangimento ilegal por parte do juiz da 100ª Zona do município”.

“Ele foi condenado em primeira instância a nove anos, 11 meses e 10 dias de prisão, por integrar um suposto esquema de compra de votos de eleitores na cidade, por meio de programa assistencial, durante a campanha de 2016”, lembrou o site do TSE, ressaltando que “o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator do pedido de habeas corpus, afirmou que o juiz eleitoral decretou a prisão domiciliar de Garotinho, de ofício”.

Observou que a decisão ocorreu “logo após a sentença de condenação de primeira instância e sem apresentar fato novo que demonstrasse, como o magistrado sustentou, suposta ação continuada do político na coação de testemunhas ou no sentido de embaraçar o processo criminal contra ele”.

Determinação pelo cumprimento imediato da decisão do TSE

No início da noite desta quarta, após os advogados de Garotinho entrarem com uma petição no TSE informando que as instâncias inferiores ainda não haviam cumprido a determinação de soltura do ex-governado, o Ministro Tarcísio exigiu, por meio de despacho, que a deliberação quanto a decisão do TSE, tenha “cumprimento imediato”, conforme cópia do documento.

A assessoria de Comunicação do TSE também destaca que o ministro lembrou que a ação penal sobre o caso já teve inclusive sentença, estando já superada a fase de instrução processual, em que a influência de um acusado poderia eventualmente se fazer sentir.

Desde a manhã desta quarta-feira, dezenas de pessoas, entre simpatizantes e integrantes do grupo político de Garotinho, se concentraram em frente à casa do ex-governador, no bairro Lapa, em Campos. Foram prestar solidariedade à família do político, tendo sido recebidos pela ex-prefeita Rosinha e aguardaram a liberação de Garotinho.

DECLARAÇÕES DE GILMAR MENDES REPUDIADAS EM NOTA DA AMAERJ

Em nota expedida no início da noite desta quarta-feira, a Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ): “repudia as declarações desrespeitosas do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, contra a atuação dos juízes brasileiros”

A nota continua. “Ao votar pelo fim da prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, nesta terça-feira (26), o ministro ofendeu e desqualificou o trabalho dos magistrados e do Poder Judiciário.

Em um momento de luta contra a corrupção, Gilmar Mendes disse que magistrados ‘aproveitadores’ praticam ‘populismo constitucional’ ao cederem à opinião pública para manter prisões. Sem mencionar nomes, afirmou que ‘é preciso parar de brincar com a liberdade das pessoas’ e ‘ter vergonha na cara’.

A prisão domiciliar de Garotinho foi determinada e devidamente fundamentada pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, que o condenou a 9 anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, associação criminosa, coação de duas testemunhas e supressão de documentos. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).

A AMAERJ defende a independência judicial da magistratura e manifesta apoio integral aos juízes do País, que têm se conduzido com coragem e firmeza. Os resultados do trabalho dos juízes e seu retorno à sociedade são públicos. É fundamental que sejam valorizados pela relevância de sua atuação e não depreciados, principalmente por uma autoridade, como o presidente do TSE e membro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma Justiça forte, independente e resistente a pressões, de onde quer que venham, é um dos pressupostos do Estado de Direito e da democracia”.


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