Publicidade
ARTIGOSJOSÉ LUIZ

José Luiz Pimentel Batista – Suprema safadeza

José Luiz Pimentel Batista é Promotor de Justiça/2ª Promotoria da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes

É pedra na Constituição Federal a premissa de que “todos são iguais perante à lei, sem distinções”.

Durante anos e anos ficávamos com a sensação de que a Justiça não seguia a premissa acima e, muito pelo contrário, só punia pretos e pobres.

Felizmente, tivemos alguns fatos com grande espaço na mídia que nos deram um alento no sentido de que os políticos e ricos também poderiam ir para a cadeia. Não há como esquecer do “mensalão”, “petróleo” e, agora, a “lava-jato”.

O que antes não acontecia em hipótese alguma, agora, é bem possível, na medida em que até o Presidente da República está denunciado criminalmente, bastando o fim do mandato para que a ação penal volte a andar. Ademais, milionários, como o Eike Batista, Deputados Federais e até Ex-Governador (Sérgio Cabral) agora perceberam que também se sujeitam às leis.

Sabe qual é uma das principais características da lei? O fato de ser genérica e abstrata, ou seja, não ter sido feita para casos concretos nem pessoas específicas.

Na mesma linha, expressamente previsto na Constituição Federal, está o princípio da impessoalidade, traduzido, grosso modo, na orientação de que os atos administrativos não podem ser pessoais e praticados sem que esteja presente o interesse público.

Na mesma linha, sempre andou o Poder Judiciário e, confesso eu, espero que continue a andar.

O grave problema é que o Brasil tem um histórico de casuísmos. Sempre se fez no país leis para que beneficiassem determinado grupo. Uma morte já virou alteração da lei dos crimes hediondos. Uma grave tentativa de homicídio virou a lei Maria da Penha.

Temos que ter muito cuidado.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que após a condenação em segunda instância o réu deve começar a cumprir a pena. Isso reduz a sensação de impunidade reinante entre o povo. Quantos graves assassinos ficavam soltos até que seu último recurso fosse julgado? Era um escândalo.

Como se sabe, o Lula foi condenado (a primeira de muitas) em segunda instância, inclusive tendo sua pena majorada para 12 anos e 1 mês. Por sua vez, a votação do STF sobre o tema foi de 6 a 5, havendo Ministros acenado para a modificação do voto de outrora, ou seja, se o tema foi reapreciado, poderá ser alterado o entendimento mencionado.

A pergunta é quando? Por quais Ministros? Se houver, peço que observe se foram ou não indicados pelo réu quando ele foi Presidente.

Então, se o tema já foi enfrentado pelo STF, seria ou não casuísmo reabrir a discussão apenas e tão somente para beneficiar o Lula?  Espero que a Presidenta da Casa honre sua palavra.


Publicidade

Anterior

Ministra relatora no Supremo vota contra venda de cigarros aromatizados

Seguinte

Alberto Fioravanti - Não sou daqui nem sou de lá!