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ARTIGOSJOSÉ LUIZ

José Luiz Pimentel Batista – Buscas e apreensões coletivas

José Luiz Pimentel Batista é Promotor de Justiça/2ª Promotoria da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes

As medidas de busca e apreensão são absolutamente necessárias para a obtenção de provas para os processos. Muitas vezes são tão frutíferas que redundam na prisão em flagrante de alguém.

Nas recentes operações pelo Brasil a fora a necessidade da medida mostrou-se indiscutível. Virão quantas provas foram colhidas? Os R$51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) são só um único exemplo. Há muitos e muitos outros.

Trata-se de medida cautelar, mas que, como dito, se o objeto ilícito lá estiver no local da diligência, tratando-se de crime permanente, como a posse de uma arma, o possuidor será preso.

As condições para que sejam realizadas buscas e apreensões nas casas das pessoas estão previstas no artigo 243 do Código de Processo Penal, sendo certo que inciso I afirma:  O mandado de busca deverá: – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem (uma cicatriz ou tatuagem, por exemplo).

Pelo que se depreende do inciso citado, o “espírito” da lei, isto é, a sua intenção, é fazer com que a diligência de busca e apreensão seja o mais específica o possível, pois fala em “mais precisamente possível a casa em que será realizada e o nome do proprietário ou morador”. Então, fica difícil de interpretar a lei de maneira diferente, mas, como já alertei aqui em outros artigos, jurista encontra qualquer argumento para qualquer coisa. Se não existir, vai-se até mesmo ao direito comparado de outros país em busca da argumentação desejada.

Por outro lado, só se fala no momento em mandados de busca e apreensão coletivos. Já pensou? Em tempos de intervenção militar? O exército chega e simplesmente invade tudo, cada casa, cada lar de pessoas de bem, simplesmente porque estarão nas mãos com um mandado coletivo que permite invadir tudo.

É claro que ninguém suporta a criminalidade nos níveis que está, mas daí para a utilização do mandado coletivo? Por que não mudam a lei? Querem ignorar a clareza da lei? Querem diminuir a violência rasgando direitos previstos até mesmo na Constituição Federal, como a inviolabilidade do domicílio, pois lá escrito está que só se pode entrar com ordem judicial em uma casa, durante o dia, em flagrante delito ou para prestar socorro a alguém, em situação de desastre, por exemplo. Isso é o que está no artigo 5ª, XI, da Lei Maior.

Não há verdades absolutas. O assunto é polêmico. O que você pensa? Acha que as forças militares podem invadir geral, ingressando na casa de todos os moradores, sem distinção?


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