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ARTIGOSJOSÉ LUIZ

Garantismo louco

José Luiz Pimentel Batista – Promotor de Justiça/ 2ª Promotoria da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes

O direito é uma das ciências mais inexatas que existem. Teorias abundam. Na minha época de concursos, cheguei a memorizar seis correntes absolutamente diferentes sobre o mesmo assunto. São sempre centenas de questões totalmente divergentes, tanto na doutrina, que é o que os autores escrevem sobre o direito, quanto na jurisprudência, que, grosso modo, é a interpretação do direito nos tribunais.

O operador do direito dá nó em pingo d’água e faz o que bem entender com as palavras. Às vezes, há argumentos para os dois lados e o julgador escolhe um, bastando que fundamente sua decisão nos moldes exigidos pela Constituição Federal. Então, fazer Justiça ou injustiça é algo bem fácil, desde que a tese decidida tenha fundamentação.

Uma das teorias é chamada de Garantismo. Trata-se de uma teoria jurídica e filosófica idealizada por Luigi Ferrajoli lá pelo fim do século XX e com bases no Iluminismo (século XVIII). São três vertentes distintas e que se relacionam: modelo normativo de Direito, teoria crítica do Direito e filosofia política.

O fato é que, principalmente do que tange à crítica do Direito, parece existir uma distorção da defesa e aplicação do dito garantismo. É que sob o manto de buscar antinomias do Direito, efetiva uma série de equívocos. Sob a falsa alegação de velar pelo cumprimento da Constituição, negam efetividade às normas outras, afastando-se do ideal de Justiça.

Há maior consistência na aplicação penal e processual penal da teoria do garantismo em nosso país. O problema é que a intenção do idealizador, no caso, foi e é indevidamente usada por alguns.

Quem é garantista? Pela ótica da observância da Constituição Federal, quem poderá dizer não ser? E você, caso Juiz fosse, poderia conduzir um processo de réu preso e buscar todas as formas de soltar o acusado? É isso que se espera de um Magistrado?

Infelizmente, há alguns embotados que tiram onda de garantistas e prestam um verdadeiro desserviço à sociedade. Não se pode perder a ponderação e observância do ideal de Justiça. Um bandido perigoso pode e deve estar preso durante a instrução do processo se, por exemplo, houver risco do comentimento de novos ilícitos.

Ninguém está aguentando mais tanta violência. Os roubos e mortes só aumentam.

Você se lembra daqueles bandidos que, em fuga, invadiram um hotel famoso no Rio de Janeiro? Foram soltos pela Justiça (ou injustiça) do nosso Estado, mas, incrivelmente pela grande mídia, vieram a aparecer novamente, só que agora na guerra do tráfico da Rocinha.

Seria muito interessante que a população soubesse quem são os Juízes ou Desembargadores que soltaram os bandidos que ainda roubam e matam pelas nossas cidades, lendo suas fundamentações, é claro.


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