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JUSTIÇA

De canabidiol a doação de sangue por gays, STF julga pacote sobre saúde nesta quarta

Uma série de julgamentos agendados para esta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saúde pode significar mais gastos no setor. Além de impactar os cofres públicos, os temas incluem polêmicas — como o fornecimento de canabidiol a pacientes sem condições financeiras e regras para homens homossexuais doarem sangue.

No ano passado, o STF autorizou juízes a darem decisões obrigando o poder público a fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mas estabeleceram várias restrições e vedaram os remédios experimentais que ainda não passaram por testes.

Agora, será decidido se o Estado tem obrigação de fornecer medicamentos de alto custo com registro na Anvisa, mas que ainda não integram a lista do SUS. Isso porque leva um tempo entre a aprovação da Anvisa e a disponibilização pelo serviço público de saúde.

Também está na pauta um recurso questionando a obrigação do poder público de fornecer canabidiol para uso medicinal a uma criança com epilepsia. O julgamento tem repercussão geral — ou seja, o resultado será aplicado por outros juízes em processos semelhantes. A ação chegou ao Supremo em outubro de 2018, quando o medicamento ainda não tinha registro na Anvisa. Em dezembro passado, o órgão aprovou regras para o registro de produtos à base de cannabis.

Um ministro do STF ouvido em caráter reservado ponderou que, em plenário, precisará ser discutida a situação do paciente no momento em que o processo foi ajuizado, quando não havia registro na Anvisa.

Na época, o medicamento precisava ser importado e, ainda assim, a família conseguiu uma liminar na Justiça de São Paulo garantindo o fornecimento do produto pelo poder público.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o mais provável é que o paciente receba autorização para continuar obtendo o remédio.

— A tendência é ser aplicada a mesma decisão (do ano passado). Há obrigação de o Estado fornecer, desde que seja realmente indispensável — declarou Marco Aurélio.

Apesar de ter registro na Anvisa, o canabidiol não consta da lista de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Marco Aurélio criticou essa realidade.

— O Brasil é um país muito cartorário, tudo tem que ter registro… a morosidade em incluir (o medicamento na lista do SUS) deixa o paciente prejudicado, pode até morrer — declarou o ministro.

O processo foi ajuizado na primeira instância do Judiciário pela enfermeira Paula Alexandra Ferreira Dantas quando o segundo filho dela, Natan Dantas dos Santos, tinha dois anos. O menino nasceu com microcefalia e tinha risco diário de morte, segundo parecer médico anexado à ação.

O diagnóstico é de encefalopatia crônica por citomegalovírus congênito com epilepsia intratável. Na pior fase, ele chegou a ter 150 convulsões por dia. A situação só foi revertida quando a criança começou a ser tratada com medicamento importado, o canabidiol, em 2015.

Doação de sangue por homens homossexuais

Também está agendada para esta quarta-feira a retomada do julgamento das normas que impedem homens homossexuais de doarem sangue pelo período de um ano depois da última relação sexual. Em outubro de 2017, quatro dos onze ministros do STF votaram pelo banimento dessas normas, por considerarem regras preconceituosas.

Apenas Alexandre de Moraes votou de forma diferente. Para ele, homens gays podem fazer a doação antes dos 12 meses. No entanto, o material ficaria estocado nos bancos de sangue pelo período da janela sorológica, a ser definido por técnicos de saúde, para a futura testagem. No caso de não haver contaminação do sangue, ele poderia ser utilizado.

Luís Roberto Barroso argumentou que 12 meses era uma exigência desproporcional, já que o prazo entre a contaminação pelo vírus HIV e a detecção por exame médico é de dez a 12 dias. Para o ministro, a norma reforça o estereótipo de que a Aids é uma doença típica de gays.

A pauta desta quarta-feira também prevê o julgamento de uma ação contra a Emenda Constitucional 86/2015, que altera o chamado orçamento impositivo para a saúde. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a suspensão da redução do financiamento federal para o setor mediante piso anual progressivo para custeio pela União.

Com tantos assuntos polêmicos na pauta, o mais provável é que não haja tempo de todos serem julgados no mesmo dia. Os primeiros itens — sobre fornecimento pelo Estado de remédio de alto custo e de canabidiol — são mais prováveis de serem julgados.

Fonte: O GLOBO


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