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POLÍTICA

Corpo técnico e Ministério Público de Contas sugerem rejeição das contas do governador do Rio, Wilson Witzel

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) fará nesta segunda-feira, às 14h30, a sessão especial para apreciar as contas do governador Wilson Witzel referentes ao ano de 2019. No exame inicial dos autos, o corpo instrutivo do TCE sugeriu aos conselheiros a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de Witzel, em decorrência de dez irregularidades encontradas no exercício.

Entre essas irregularidades, os técnicos concluíram que o governo descumpriu o limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com a lei, deveria ser destinado o percentual de 12% das receitas de impostos e transferências de impostos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Ocorre que, em 2019, o governo destinou para essas ações o percentual de 10,53% das receitas, deixando de aplicar R$ 608 milhões.

O relator do processo, conselheiro Rodrigo do Nascimento, poderá ou não seguir a sugestão do corpo instrutivo. Essa posição será reforçada por outro parecer, do Ministério Público de Contas (MPC), também recomendando a desaprovação das contas devido à ocorrência de cinco das dez irregularidades achadas pelo corpo instrutivo. A sessão acontecerá de maneira telepresencial, em razão da pandemia de Covid-19.

A decisão a ser tomada na sessão de hoje orientará a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a quem cabe rejeitar ou não as contas do governador. As contas de governo, prestadas pelo governador, recebem parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, em julgamento não definitivo, sendo o relatório encaminhado à Alerj, que é o órgão competente para julgar o mérito das contas.

Obtido pelo GLOBO, o parecer do corpo instrutivo do do TCE aponta dez irregularidades, 27 impropriedades e sugere aos conselheiros 48 determinações, além de recomendações e comunicação endereçadas ao governador, “para que, por sua vez, determine o cumprimento pelos agentes responsáveis da administração estadual”. Uma das medidas propostas é expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro, “para ciência da decisão proferida no presente processo”.

No pronunciamento que fará antes da votação de hoje, o procurador-geral do MPC do TCE-RJ, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, dirá que “não pode existir nenhuma satisfação em subscrever um parecer propondo a rejeição das contas de governos estaduais, porque, para além do desrespeito a várias normas de nossa ordem jurídica, os números da prestação de contas de governo têm relação direta com o mundo lá fora, com a realidade das pessoas”.

Para Sergio Paulo, os cidadãos fluminenses vivem “em um estado em que o desemprego é a regra, em que o atendimento médico é caótico, em que a educação é um sonho para poucos, uma situação que tem sido agravada pela pandemia de Covid-19”.

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, acolhe as irregularidades números 2, 4, 5, 6 e 7.  O procurador-geral destacará que o cenário fiscal do Estado do Rio de Janeiro “é desolador” e apresentará alguns dados colhidos no processo de contas para dar a dimensão do imenso desafio imposto ao governo e à sociedade fluminense. De acordo com ele, a receita orçamentária líquida do exercício de 2019 foi da ordem de R$61,949 bilhões, o que representa uma queda de 2,58% (R$1,540 bilhão) em relação ao exercício de 2018 (R$63,589 bilhões).

Procurada, a Assessoria de Comunicação do Governo estadual respondeu que o governador aguardará o julgamento antes de se pronunciar.

Fonte: O GLOBO


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