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Controladoria do RJ vê suspeita de irregularidade em 99,47% dos contratos da Secretaria de Saúde durante o combate à Covid-19

A Controladoria-Geral do Estado encontrou risco de mau uso do dinheiro público e suspeitas de irregularidade em 99,47% dos contratos e aditivos feitos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) do Rio de Janeiro durante o combate à Covid-19.

A conclusão está na nota de levantamento 20200053 da Controladoria – já enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Tribunal de Justiça (TJRJ).

Diante do relatório, a SES informou que revisará todos os contratos assinados de forma emergencial durante a pandemia e que punirá “qualquer possível irregularidade”.

Segundo o levantamento feito pelos técnicos, a secretaria de Saúde gastou R$ 1.497.626.148, 68 em contratações para combater a Covid-19. Desse total, R$ 1.489.696.980,04 – ou seja, 99,47% da verba – apresentam risco de terem sido gastos de forma irregular.

Existe, ainda, a possibilidade de que todo o montante utilizado pela secretaria de Saúde no combate ao coronavírus no Estado – na compra de equipamentos de proteção, kits de detecção da doença ou construção de hospitais de campanha – esteja comprometido, uma vez que o 0,53% restante ainda está sob avaliação dos técnicos da CGE.

O mesmo documento da Controladoria aponta que nas outras secretarias do Estado – que não estão especificadas no documento –, mas que também fizeram compras durante a pandemia, esse percentual é de 90,91%.

“Nosso trabalho mostra que existe uma grande desorganização. Há um histórico de falta de interesse em controle – e estamos combatendo isso. Verificamos a falta de planejamento e cumprimento de execução nesses contratos. Nesse cenário, o Estado perde recursos de forma absurda. Fica claro que falta de dinheiro não é. É uma questão de gestão”, disse o controlador-geral do Estado, Hormindo Bicudo Neto.

Conforme o G1 mostrou na última terça-feira (30), a CGE encontrou oito riscos de mau uso do dinheiro público em contratos da Saúde do RJ para combate ao coronavírus.

  • Risco 1 – Contratações pelo valor global sem o detalhamento analítico por quantitativo de itens e valores unitários nos processos de implantação de leitos;
  • Risco 2 – Subutilização de leitos contratados;
  • Risco 3 – Contratações com valores acima dos praticados;
  • Risco 4 – Pagamento indevido no valor total do contrato n.º 016/2020;
  • Risco 5 – Desconformidade no recolhimento das garantias do contrato;
  • Risco 6 – Inexecução contratual;
  • Risco 7 – Subcontratação de leitos;
  • Risco 8 – Descumprimento da Lei 6.043/2011.

Controlador: ”Não se pode usar a pandemia como desculpa”

Há trechos de relatórios da Controladoria Geral do Estado nos quais a Secretaria de Saúde utiliza a existência de circunstâncias especiais e estado de emergência causados pela pandemia do novo coronavírus para justificar contratos firmados acima dos valores de mercado e outras ações vedadas pela legislação.

O controlador-geral rebate esse argumento:

“Isso não pode ser usado como desculpa para não se ter controle sobre a verba pública, para não fechar bons contratos e para garantir que esses contratos sejam cumpridos. Nesse tipo de situação que vivemos agora, por conta de toda essa crise, é possível até suspender temporariamente prazos estabelecidos em lei para garantir a velocidade na entrega dos materiais e serviços que a população necessita. Mas não se pode passar por cima das práticas de controle e fiscalização – quando isso acontece, os resultados não são bons. Essa é uma obrigação dos órgãos públicos em qualquer período, sob qualquer circunstância”.

Também na semana passada, o G1 detalhou relatório da CGE que aponta 45 irregularidades no corpo da Secretaria de Estado de Saúde.

São elas:

  1. Organograma e Regimento Interno desatualizados e não compatíveis com a estrutura organizacional da secretaria;
  2. Estudos realizados nas diversas contratações quanto vantajosidade da publicização não são conclusivos;
  3. Ausência de estudo técnico preliminar para estabelecimento das metas – quantitativas e qualitativas e do valor máximo para custeio das unidades de saúde nos Contratos de Gestão;
  4. Redução do volume de serviço público de saúde ofertado para a – população com majoração dos valores de custeio para manutenção das unidades de saúde;
  5. A Lei n.º 6.043/2011, que disciplina a celebração entre contratos entre órgãos de saúde e OSSs, não define que as contratações ocorrerão pelo tipo “técnica e preço”;
  6. Fragilidade de avaliação da técnica pela falta de transparência dos – critérios de pontuação no edital, conferindo subjetividade à avaliação;
  7. Contratação de OSS não selecionada;
  8. Ausência de normatização para as glosas (notas explicativas) das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização (CAF);
  9. Atrasos nos pareceres trimestrais e semestrais das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização;
  10. Fragilidade decorrente da avaliação financeira das Prestações de Contas ser realizada apenas pelo Regime de Caixa;
  11. Realização de repactuações dos Contratos de Gestão de forma intempestiva;
  12. Fragilidades na fiscalização de cunho assistencial;
  13. Fragilidades nos controles de materiais em almoxarifado;
  14. Descumprimento legal em relação à comunicação de irregularidades e ilegalidades pelos fiscais;
  15. Omissão da Comissão de Avaliação;
  16. Aumento dos repasses nos primeiros termos aditivos acima do permitido no contrato;
  17. Ausência de normatização para aplicação e cobrança de sanções, paralisando a execução das multas na SES;
  18. Inconsistência entre os valores demonstrados no Relatório de Atividades da Secretaria de Controles Internos e Compliance e aqueles constantes nos controles internos do setor responsável pelos processos sancionatórios;
  19. Ausência de pagamento, pelas OSSs, das multas aplicadas pela SES;
  20. Não há registros contábeis para o acompanhamento dos pagamentos das multas aplicadas;
  21. Atraso no envio de processos para julgamento em instância recursal;
  22. Ausência de apuração dos indícios de dano ao erário apontados pelas Comissões de Fiscalização;
  23. Aquisição de medicamentos acima do valor permitido;
  24. Contratações e aquisições de bens que não realizam cotação prévia de preços no mercado;
  25. Despesas de rateio da sede irregulares;
  26. Subcontratação de serviços de saúde;
  27. Não foram encaminhadas as prestações de contas anuais aos órgãos de controle externo e controle social;
  28. Gastos irregulares com repasses de investimento;
  29. Benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos;
  30. Fragilidades no controle de bens móveis;
  31. Repasse de recurso sem vinculação de meta;
  32. Ausência de normativo para o repasse dos recursos;
  33. Dívida superestimada para com organizações sociais;
  34. Não imputação de glosas (notas explicativas) sugeridas nem de descontos de produtividades identificados pela fiscalização;
  35. Restos a pagar super-avaliados;
  36. Ausência de controle constante e tempestivo da Secretaria de Saúde referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução 1.556/2017 da própria secretaria;
  37. Ausência de controle constante e tempestivo da SES referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução SES n.º 1.556/2017
  38. Ausência de divulgação dos comparativos de valores entre as contratações das OSS e aquelas praticadas pela Secretaria de Saúde;
  39. Demandas relacionadas às OSS não respondidas dentro do prazo legal;
  40. Necessidade de fiscalização da divulgação da Ouvidoria e da Pesquisa de Satisfação dos Usuários em Unidades geridas por OSS;
  41. Redução no número de atendimentos por telefone a partir de 2015 na Ouvidoria sem a tomada de providências por parte da SES;
  42. Contratações de funcionários nas Ouvidorias Descentralizadas em desacordo com Resolução 207/2011 da própria SES;
  43. Ausência de tratamento para as impropriedades apontadas em relatórios de auditoria interna;
  44. Irregularidades apontadas pela Auditoria Interna da SES no que se refere aos contratos de gestão firmados com as OSS;
  45. Inconformidade na atuação do Componente Estadual RJ do Sistema Nacional de Auditoria do SUS em relação aos termos definidos pelo acórdão Tribunal de Contas da União 1.246/2017.
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Fonte: G1

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