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BRASIL

Bolsonaro sanciona, com vetos, projeto que endurece a legislação contra o crime

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 25 vetos, o pacote de medidas que torna mais rígidos o processo penal e a legislação contra crimes. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso, foi sancionado nesta terça-feira (24) e publicado na madrugada desta quarta no Diário Oficial da União.

O texto contém parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também conta com alterações promovidas por parlamentares.

O texto sancionado, que altera o Código Penal e outras leis de segurança pública, manteve o chamado juiz de garantias, mas vetou um dos trechos que trata desta figura jurídica. Também foram vetados, por exemplo, o trecho que trata de homicídio com arma de uso restrito, o que aumentava a pena de crimes cometidos pela internet e o que mudava a regra da progressão de pena.

De acordo com o Palácio do Planalto, os vetos do presidente foram aplicados “por razões de interesse público e inconstitucionalidade”.

No final da manhã desta quarta, o ministro Sérgio Moro se pronunciou sobre a sanção do projeto e, em nota, disse que foi contra a criação do juiz de garantias, mantida por Bolsonaro, mas que o texto final “contem avanços.

Moro se manifesta

Em nota divulgada no final da manhã desta quarta, o ministro Sérgio Moro afirma que o texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro “contém avanços”.

O ministro, entretanto, apontou que defendeu o veto à proposta que cria a figura do juiz de garantias, que foi mantida por Bolsonaro.

“O Presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP [Ministério da Justiça e Segurança Pública] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz(40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, diz Moro na nota.

“De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país”, completa a nota.

Também se manifestou nesta quarta contra o juiz de garantias o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes.

“A Ajufe, desde a discussão do pacote anticrime no Congresso, se posicionou contrária a criação da figura do juiz de garantias. Sem duvida, o tema mais polêmico do projeto. Embora a Associação fosse contrária a esse novo instituto, uma vez incorporado ao Processo Penal, pela Lei 13.964/19, o importante agora é a sua regulamentação”, disse Mendes em nota.

De acordo com ele, a Justiça Federal será obrigada a “redesenhar a sua estrutura e redefinir a competência penal para tornar possível a implementação do juiz de garantias.” Ele afirma que a Ajufe vai “colaborar com essa agenda”.

Fonte: G1


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