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Alerj define que precatórios depositados e não sacados em três anos poderão ser cancelados

Através do substitutivo ao texto do projeto de lei 3.451/17, do governo estadual, a  Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a medida, nessa quarta-feira (08), definindo que o pagamento de precatório e Requisições de Pequeno Valor – ordens expedidas pela Justiça para que o estado faça pagamentos em processos perdidos – que não tenham sido sacados depois de três anos do depósito poderão ser cancelados.

Pelo que ficou definido, em sessão presidida por Jorge Picciani (PMDB), os recursos voltarão aos cofres públicos, em favor do Poder Judiciário, para o pagamento de novos precatórios. A proposta seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir. O texto recebeu 48 emendas dos deputados.

Segundo a Alerj, presidida por Jorge Picciani, beneficiário não perderá direito ao recebimento de precatório, mas deve requerer novamente junto à Justiça. – Foto:LG Soares/Alerj

De acordo com a Assessoria de Comunicação (Ascom) da Alerj, antes da votação, os líderes partidários entraram em acordo para que o cancelamento fosse feito após três anos do precatório não sacado. O texto original do Governo previa dois anos. “O precatório ou a Requisição de Pequena Valor (RPV) cancelados poderão ser requeridos novamente pelo credor”.

A Ascom explica que o projeto é semelhante à Lei 13.463/17, que entrou em vigor em julho deste ano e criou a mesma regra de cancelamento para precatórios a nível Federal. A mesma regra valerá para os precatórios municipais. “Segundo o Judiciário, existem hoje cerca de R$ 800 milhões em precatórios que vencem em dezembro deste ano”.

“ Caso o pagamento não seja feito, as contas do Estado podem ser bloqueadas”, diz ainda a Ascom, acentuando que o  valor dos depósitos cancelados seria usado para cobrir esse valor. “O Tribunal de Justiça deverá disponibilizar em seu site e no Diário Oficial a lista dos credores num prazo de 60 dias antes do cancelamento dos precatórios”, ressalta.

FONTE: Redação com Ascom/Alerj


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